LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. Princípios que seguimos

• Finalidade: tratamos dados apenas para os propósitos informados.
• Necessidade: coletamos o mínimo indispensável — no fluxo de consulta, apenas o CPF.
• Transparência: informações claras sobre o que fazemos com seus dados.
• Segurança e prevenção: medidas para evitar acessos indevidos.
• Não discriminação: nenhum tratamento para fins discriminatórios ou abusivos.

2. Bases legais utilizadas

• Consentimento do titular (art. 7º, I) — consulta e cookies não essenciais.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — guarda de registros de acesso.
• Execução de serviço solicitado pelo titular (art. 7º, V).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança, prevenção a fraude e melhoria do serviço.

3. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• revisão de decisões automatizadas.

4. Como fazer sua solicitação

Envie o pedido pelo canal indicado na página de Contato, informando o direito desejado e dados mínimos para identificação. O atendimento é gratuito. Respondemos em até 15 (quinze) dias, podendo solicitar comprovação de identidade para proteger você contra pedidos fraudulentos.

5. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

A Estilo e Moda Comercio de Roupas LTDA, CNPJ 03.524.990/0001-55, mantém um encarregado responsável por receber comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O canal de atendimento está disponível na página de Contato com o assunto “LGPD — Encarregado”.

6. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, descrevendo a natureza dos dados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas.

7. Reclamação à ANPD

Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelos canais oficiais do órgão.